SOLIDARIEDADE

ECA completa 35 anos como marco na proteção integral dos direitos da infância

12/07/2025 às 02:14

A série especial sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente — que completa 35 anos no domingo, 13 de julho — começa a ser publicada nesta sexta-feira (11/7) pelo Núcleo de Comunicação Institucional. As reportagens recuperam o contexto histórico da criação do ECA, apresentam dados atuais, explicam conceitos fundamentais — como o depoimento especial — e dão voz a magistrados e magistradas que atuam na área da Infância e Juventude. 

Mais atual do que nunca, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 35 anos no próximo domingo, 13 de julho. Promulgado em 1990, o ECA representa um marco na consolidação da doutrina da proteção integral, em contraposição à antiga doutrina da situação irregular, prevista no antigo Código de Menores.

O código antigo se destinava apenas a punir os chamados “menores infratores” e não reconhecia crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na prática, aplicava-se quase exclusivamente aos pobres, aos abandonados e aos socialmente excluídos. Já a doutrina da proteção integral, como explica a juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude de São José, se constitui “em um programa de ação que assegura, com absoluta prioridade, os direitos individuais e as garantias fundamentais inerentes à criança e ao adolescente enquanto sujeitos de direito”.

O Estatuto também cria um sistema legal de responsabilização do adolescente, com todas as garantias previstas para um adulto, além de mecanismos de proteção nas áreas da educação, saúde, trabalho e assistência social. Ele proíbe punições arbitrárias, institui medidas de proteção e, nos casos de ato infracional, medidas socioeducativas. A atuação intersetorial é outro pilar fundamental.

ECA em ação: exemplo catarinense

Um exemplo catarinense concreto que tem o ECA como diretriz é o Programa Novos Caminhos, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Associação dos Magistrados Catarinenses e pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC). Desde 2013, a iniciativa já beneficiou milhares de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Apenas nos primeiros meses de 2025, 352 jovens foram inseridos no mercado de trabalho por meio do programa.

“O Novos Caminhos reforça a atualidade e a importância do Estatuto ao colocar em prática, por meio da atuação articulada entre Estado e sociedade civil, princípios fundamentais como a proteção integral, o direito à convivência familiar e comunitária, a educação, a profissionalização e a preparação para a vida adulta”, sublinha Fernanda de Paula Colombo, analista administrativa da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), do TJSC.

Os avanços são inegáveis. O ECA, por exemplo, foi decisivo para enfrentar, com seriedade, a violência contra crianças e adolescentes. Leis como a Menino Bernardo, de 2014, a Henry Borel, de 2022, e o protocolo do depoimento especial são frutos diretos da nova lógica inaugurada pelo Estatuto, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Para a desembargadora Rosane Portella Wolff, responsável pela CEIJ, “o ECA é um divisor de águas na história do país porque consolidou direitos fundamentais, assegurou proteção jurídica e promoveu uma nova compreensão sobre o papel da infância e da juventude na sociedade”.

De acordo com Renata Medeiros da Rosa Perottoni, oficiala da Infância e Juventude da CEIJ, “aos 35 anos, o ECA segue sendo uma referência viva, cuja força normativa e capacidade de mobilizar políticas públicas o mantêm no centro das respostas aos desafios da infância no Brasil. Longe de ter perdido sua força, é ainda mais necessário para aprofundar conquistas, combater desigualdades e orientar ações sensíveis, comprometidas com as novas gerações”.

Apesar de todas essas conquistas, o país ainda convive com desafios importantes. Persistem desigualdades sociais, barreiras estruturais e uma cultura punitiva que acredita no castigo e na repressão como solução para os problemas sociais. Em muitos aspectos, o ECA ainda não foi plenamente implementado — e sua efetivação segue como um compromisso permanente.

Como tudo começou

O ECA nasceu de uma mobilização histórica dos anos 1980, no contexto da redemocratização do país. É quando os movimentos sociais se reorganizam, voltam às ruas e fazem ecoar suas vozes. Na linha de frente, atuavam o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), a Pastoral do Menor, magistrados, promotores e servidores da extinta Funabem.

Essa mobilização coincide com a instalação da Assembleia Nacional Constituinte. Duas vitórias se tornaram marcos históricos. A primeira foi a inclusão do artigo 227 na nova Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais.

A partir desse dispositivo, a responsabilidade pelo bem-estar de crianças e adolescentes passou a ser compreendida como um dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, de forma simultânea e coordenada. Cabe à família, em primeiro plano, promover os direitos fundamentais, mas é dever contínuo da sociedade e do Estado garantir as condições necessárias para que esses direitos sejam plenamente efetivados. Essa lógica colaborativa influencia diretamente a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

A segunda conquista foi a inclusão do artigo 228, que tornou inimputáveis os menores de 18 anos. A Constituição de 1988 passou a promover a dignidade da criança por meio da prescrição de direitos, igualando sua condição à dos adultos — como lembra Paulo Afonso de Almeida Garrido, um dos redatores do ECA.

Nova doutrina

Após a Constituição, surgiu a pergunta decisiva: como fazer esses direitos valerem na prática? A resposta veio com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou os artigos 227 e 228 e consolidou, no Brasil, a doutrina da proteção integral. 

A aprovação do ECA também reflete um movimento global de valorização da infância. Em 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Convenção sobre os Direitos da Criança, que consolidou princípios fundamentais como o direito à proteção integral, à convivência familiar e comunitária e à participação. Com a nova convenção, a antiga doutrina da situação irregular — base das legislações de menores em vários países da América Latina desde o início do século 20 — passou a ser considerada ultrapassada e incompatível com os direitos humanos.

Para Eliza Sodré de Souza, assessora jurídica da CEIJ, “apesar dos avanços, o ECA ainda não alcançou plenamente seu objetivo maior: garantir que toda criança e todo adolescente vivam com dignidade, segurança e afeto. Sua atualidade é inegável e a busca por sua efetivação segue como um compromisso permanente. É nessa direção que atua a CEIJ. Em cada um de seus projetos, a Coordenadoria coloca crianças e adolescentes no centro das ações, promovendo articulação, sensibilização e transformação”.

O trabalho da Coordenadoria não se limita ao Judiciário: ele alcança toda a sociedade catarinense, fortalecendo a consciência coletiva sobre o dever de proteger, cuidar e garantir oportunidades reais para nossas crianças e adolescentes.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC · BOLETIM-TJSC-11JUL25-JOVENS-AI - Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa