LICITAÇÃO

Água Doce tem licitação suspensa cautelarmente pelo TCE/SC

31/07/2026 às 12:23

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica n. 9/2026 lançada pela Prefeitura de Água Doce e destinada à concessão da exploração dos serviços de remoção, guarda, depósito e venda de veículos apreendidos e retirados de circulação. A medida foi motivada por possíveis inconsistências na demonstração da viabilidade técnica e econômico-financeira da concessão, apontadas em análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). 

A decisão singular do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, relator do processo REP 26/00125218, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) em 21 de julho de 2026. A medida cautelar foi concedida após representação que questionou a regularidade do edital da licitação. 

Em análise preliminar, a DLC identificou indícios de irregularidades relacionados à ausência de metodologia para estimativas de demanda e receita, bem como à falta de detalhamento dos investimentos e custos operacionais necessários para avaliar a viabilidade técnica e econômico-financeira da futura concessão. 

Segundo a decisão, os documentos da fase preparatória do certame não apresentam elementos suficientes para justificar as projeções de receita adotadas pela administração municipal para o contrato, previsto para vigorar por 10 anos. O relator observou que não foram identificadas memória de cálculo, séries históricas de apreensões e remoções, levantamentos estatísticos ou metodologia capaz de sustentar os quantitativos utilizados para estimar a demanda pelos serviços. 

A análise também apontou a inexistência de informações detalhadas sobre investimentos e despesas operacionais que deverão ser suportados pela futura concessionária. Entre os itens sem demonstração adequada, estão custos relacionados a implantação e manutenção do pátio, aquisição ou operação de guinchos, licenciamento, segurança, sistemas informatizados, pessoal, combustível, seguros e demais estruturas necessárias para a execução do serviço. 

Para o relator, a ausência desses estudos compromete a avaliação da sustentabilidade econômica do empreendimento e dificulta a aferição da exequibilidade das propostas. Outro fator considerado para a concessão da cautelar foi a proximidade da sessão pública da concorrência, prevista para 29 de julho de 2026. 

A decisão determina que o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo de Água Doce, responsável pela assinatura do edital, comprove o cumprimento da suspensão cautelar no prazo de cinco dias. O gestor também foi alertado de que o descumprimento da determinação poderá acarretar a aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE/SC. 

Os autos retornarão à DLC para análise complementar da representação e continuidade da atividade fiscalizatória.