ARTIGO

Redução Jornada de Trabalho - Debandada de empresas brasileiras para outros países - sintomas de insegurança jurídica e carga tributária

26/02/2026 às 17:14

Paira no momento brasileiro, uma celeuma em que políticos descompromissados com o setor produtivo, propõe a redução da jornada de trabalho em todo o território nacional. Já no passado tramitaram em nosso legislativo, outras propostas de redução de jornada de trabalho, que não prosperaram como a PEC 148/15, a PEC 221/2019, o Projeto de Lei 1105/23. Com esta nova PEC, certamente que para o servidor público, a classe irá aplaudir, pois terão reduzida a jornada de trabalho e o prejudicado fica o atendimento ao povo, que sustenta esta pesada máquina pública. 

Já para o setor privado o calvário, pois haverá queda de produção, aumento de custo no produto final e consequentemente a geração de desemprego e a fuga de capital para países menos onerosos e com maior segurança jurídica, que a cada governo visam mais arrecadar do que reduzir a máquina pública. Temos que, a quem no setor privado, possa diminuir um dia na semana de atividade produtiva, sem demissão ou admissão de novos colaboradores, prejudicado fica, mas pouco afeta. Já as empresas de produção contínua, o caos, pois terão que admitir para não cair a produção e consequentemente, o aumento do custo do produto final, prejudicando a concorrência com produtos importados. Pelo momento, se trata de uma medida política populista, indigesta e propositalmente buscada a aprovação em ano de eleições. 

Exemplificando, setores como o hospitalar, por se tratar de atividade essencial, não podem parar um dia na semana, no caso de aprovação, terão que admitir novos empregados e profissionais da área, o mesmo ocorrendo com setor hoteleiro, educacional, etc.; O setor primário (produtivo agrícola) do agronegócio, não podem parar mais um dia na semana, como por exemplo o produtor de leite, que impreterivelmente, se obriga por duas ordenhas diárias e no caso de grãos (soja, milho e feijão) o plantio não pode ter recesso, como também, a colheita não admite parar quando o produto está pronto para colher, sob pena de perda por apodrecimento ou perda na colheita tardia, por estouro da vagem e perda do grão (feijão de consumo e soja). 

A legislação que define a atual jornada de trabalho é a Constituição Federal de 1988, que regula em seu artigo 7º, Inciso XIII, que a duração do trabalho normal, não deve ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em paralelo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já detalha (normatiza) que essas horas trabalhadas terão previsão de intervalos de descanso intrajornada e inter jornada e o pagamento de horas extras, com acréscimo de no mínimo 50% em relação a hora normal e dispõe limites de horas extras por jornada diária trabalhada. Se a proposta de Emenda Constitucional não fosse populista e inoportuna, haveria isto sim, a preocupação de desoneração dos encargos na folha de pagamento, visando a redução de encargos e penduricalhos sobre a remuneração, que dobram o valor da remuneração mensal, penalizando o contribuinte empregador. 

O ônus da redução da jornada de trabalho, não pode recair somente no gerador de empregos, mas também, ao governo central, com a desoneração da folha de pagamento. Sem qualquer consulta as classes empresariais, consulta ao próprio empregado do setor privado, políticos descompromissados com o setor produtivo, e no embalo de que políticos que buscam a reeleição, não podem aparecer como contrários, propõe uma Emenda Constitucional, visando reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais (reduzindo 08 horas semanais), visando adotar a jornada de trabalho de 4 dias de trabalho por 3 de descanso (4x3), em contraposição a atual jornada de trabalho de  6x1, em que o trabalhador tem apenas uma folga após seis dias seguidos de trabalho. 

Causa espanto que as associações, as federações das associações (em nosso estado a FACISC) e as federações da indústria e comércio (em nosso caso a FIESC), aparentam despreocupação para o assunto, não apresentando sequer uma nota de discordância e repúdio, com a necessária pressão junto ao legislativo. Esta PEC que tramita no legislativo, precisa de 3/5 dos votos na Câmara e depois no Senado e deve passar antes pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pela Comissão Especial, onde certamente, pelo momento político, nenhum membro do legislativo, irá querer se chocar contra o trabalhador em geral. 

Certamente, que os políticos que propõe esta redução da carga horária, nunca geraram emprego, nunca nada produziram, não geram receitas, não geram tributos, tratando-se de parasitas do contribuinte brasileiro, que suporta a maior carga tributária do planeta terra. Merece ser evidenciado que a proposição visa retirar um dia de trabalho na semana, mas não pode haver a redução na remuneração do trabalhador. Ou seja, o governo com finalidade de garimpar votos, cria uma benesse, transferindo o ônus unicamente ao contribuinte, com ideias de enfraquecer o setor produtivo brasileiro, aumentando o custo do produto brasileiro e mercados como o da China, agradecem. Indiscutivelmente, haverá o aumento de inflação, pois os custos serão repassados a cadeia final, no caso o consumidor. 

As justificativas de diminuir o estresse e a redução de Burnout, bem como, possibilitar que o trabalhador fique mais um dia em casa, é meramente inaceitável, pois o trabalhador, sempre irá querer ganhar mais, sendo providencial o aumento do salário mínimo para valores que lhes permitam se alimentar melhor. 

As constantes benesses a classe trabalhadora, continuamente irá favorecer o setor público, com constantes aumentos na remuneração e vantagens (penduricalhos) e agora pela redução da jornada de trabalho, onde a máquina pública oferta as melhores remunerações em comparação ao setor privado, e consequentemente, ao aumento do custo da alimentação e produto final, vai ser suportada pela classe pobre, com o aumento de custos. No momento político, para o povo brasileiro, não se pode esperar medidas favoráveis ao povo. 

Concluindo, todas estas medidas politiqueiras, que fluem em período eleitoral, não serão bem recebidas pelo setor produtivo, que é o gerador de empregos e que sustentam a pesada máquina pública. E isto é plenamente visível, onde grandes empresas, inclusive de Santa Catarina, procuram instalar novos investimentos e até se transferir para outros países como Paraguai, China, Estados Unidos, buscando menor carga tributária, menor imposição de obrigações trabalhistas, segurança jurídica, gerando desemprego no Brasil, redução de arrecadação, redução de exportações, fuga de capital, entre uma avalanche de desvantagens ao povo brasileiro. 

Deixa-se de citar ou identificar, as recentes grandes empresas Catarinenses no ramo de tecidos e vestuário (de Blumenau, Joinville e Jaraguá do Sul), que foram se instalar no Paraguai. 

Acordem Associações empresariais, este imbróglio irá inviabilizar uma universalidade de empresas ou forçá-las a buscar um país vizinho menos oneroso e com maior segurança jurídica.