AMBIENTAL

Mudança no licenciamento ambiental já afeta empresas e gera dúvidas jurídicas

17/03/2026 às 16:53

Empresas de diversos setores já começam a sentir, na prática, os efeitos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que entrou em vigor em fevereiro de 2026. A mudança traz novas regras, prazos e modalidades de licença, ao mesmo tempo em que levanta dúvidas jurídicas e exige rápida adaptação.

Considerada um dos marcos mais relevantes da legislação ambiental brasileira nas últimas décadas, a nova lei estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional. A proposta é criar diretrizes comuns para União, estados e municípios no processo de autorização de atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar impacto ambiental.

Desde o início da vigência, a norma já provoca debates jurídicos, questionamentos no Judiciário e mudanças práticas para empresas, empreendedores e órgãos ambientais.

Entre os principais pontos da nova lei estão a padronização de procedimentos, a definição de prazos para análise das licenças e a criação de novas modalidades de autorização ambiental, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada às atividades de menor impacto. A licença de operação corretiva é outra inovação que vem ao encontro da realidade, pois é expressiva a quantidade de empreendimentos que necessitam de regularização e que estavam no limbo do ponto de vista da normatização.

Para especialistas, o início da vigência da lei marca um período de adaptação tanto para o setor produtivo quanto para os órgãos responsáveis pela análise dos processos.

A advogada Rode Anélia Martins, especialista em Direito Ambiental e fundadora do escritório Rode Martins Sociedade de Advogados, explica que a nova legislação representa uma tentativa de trazer maior previsibilidade aos processos.

“O licenciamento ambiental sempre foi um instrumento fundamental para equilibrar desenvolvimento econômico e proteção ambiental. A nova lei busca trazer maior padronização e segurança jurídica, mas também inaugura um momento de adaptação para empresas, órgãos ambientais e profissionais da área”, afirma.

Segundo a especialista, um dos desafios neste primeiro momento será justamente a interpretação prática da norma.

“Toda mudança legislativa gera um período de ajustes. Muitos pontos ainda dependerão da aplicação pelos órgãos ambientais e da consolidação de entendimentos jurídicos”, explica.

A expectativa é que setores como infraestrutura, construção civil, agronegócio, energia e indústria sintam mais diretamente os impactos das mudanças, já que dependem frequentemente de processos de licenciamento para implantação ou ampliação de empreendimentos.

Apesar dos debates que cercam a nova legislação, especialistas avaliam que a lei pode contribuir para maior transparência e segurança jurídica nos processos ambientais.

“O desafio agora será garantir que a simplificação de procedimentos caminhe junto com a proteção ambiental e com a segurança jurídica para quem empreende”, completa a advogada.