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Lei para incentivar catarinenses a manterem tributos federais no Estado é aprovada na Alesc

18/09/2026 às 17:37

A iniciativa busca incentivar catarinenses a destinar parte do imposto de renda a fundos e projetos sociais, culturais, esportivos e de saúde. (Fotos: Divulgação)

Antes de passar pelo Plenário, o texto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Apresentada ao Parlamento por meio do Projeto de Lei 610/2026, a iniciativa tem como objetivo incentivar a população catarinense a destinar parte do imposto de renda devido a fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.

A matéria teve como base uma campanha criada em 2025 pela vice-governadora Marilisa Boehm.

Antes de passar pelo Plenário, o texto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A proposta não gera custos e somente permite dar maior publicidade a uma situação já prevista pela legislação federal. Marilisa vinha destacando desde dezembro de 2025 que o número baixo de destinações às leis e projetos de incentivo catarinenses ocorria pelo desconhecimento do cidadão.

Um exemplo de projeto beneficiado é o projeto de agroecologia do Educandário Santa Catarina, da cidade de São José, que recebe investimentos por meio do Fundo da Infância e Adolescência.

A PEFICID prevê a realização de ações comunitárias, campanhas públicas e parcerias com organizações da sociedade civil e sindicatos para mudar esse cenário.

A lei também determina o trabalho conjunto entre unidades de ensino, órgãos estaduais e municipais, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil.

Outras instituições, como Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, estão incluídas no texto como entidades que podem participar das ações de conscientização sobre a destinação do imposto de renda.