DIVISA

Assentamento Santa Rita deve pertencer à Catanduvas decide Audiência Pública

07/12/2025 às 22:29

Na região há várias divisas em questão. Por isso a Assembleia Legislativa acatou o Projeto de Lei que prevê a regularização dessas divisas. O Assentamento Santa Rita, parte de Água Doce e parte de Catanduvas, agora tem a primeira decisão regional.

Na semana passada, a Câmara Municipal de Vereadores foi sede de uma Audiência Pública destinada à discussão das delimitações territoriais entre os municípios de Água Doce e Catanduvas, com foco especial na situação do Assentamento Santa Rita. O encontro reuniu um público expressivo e contou com a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo de ambos os municípios, além de moradores, lideranças comunitárias e representantes de entidades locais.

A audiência foi convocada em conformidade com a Lei Estadual nº 19.495/2025, que estabelece diretrizes para a correção de limites territoriais em Santa Catarina. O objetivo principal foi promover um diálogo aberto e transparente entre o Poder Público e a comunidade, permitindo a apresentação de informações, esclarecimento de dúvidas e a construção conjunta de caminhos para a solução do impasse.

A demanda por ajustes no limite territorial teve início no ano de 2012, quando a própria comunidade do Assentamento Santa Rita manifestou a necessidade de regularizar a situação administrativa da área. Na época, foram iniciadas tratativas entre os órgãos competentes e os municípios envolvidos, buscando encaminhamentos para a resolução do impasse — que, desde então, permaneceu em discussão devido à complexidade técnica e jurídica do tema.

Atualmente, a maior parte das famílias e das terras do Assentamento está situada na área geográfica pertencente ao município de Catanduvas, que há muitos anos também assume a prestação dos principais serviços públicos, como educação, saúde, transporte e infraestrutura. Soma-se a isso a orientação do INCRA, que estabelece que o Assentamento deve estar integralmente inserido em um único território municipal para viabilizar a regularização fundiária e, consequentemente, a emissão dos futuros títulos de propriedade — etapa essencial para garantir segurança jurídica e melhores condições de desenvolvimento às famílias assentadas.

Os moradores do Assentamento Santa Rita compareceram em grande número e participaram ativamente das discussões. Ao final, formalizaram sua posição por meio de uma assinatura coletiva, na qual manifestaram o desejo de que o Assentamento passe a integrar oficialmente o território do município de Catanduvas/SC.

Em sua fala de abertura, o Prefeito Giovani Luiz Brandalise destacou que o diálogo entre a comunidade, os órgãos governamentais e os representantes de ambos os municípios é fundamental para que a decisão final seja conduzida com base no interesse coletivo, na legalidade e com total respeito aos direitos dos moradores.

Os trâmites seguem agora junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, responsável pela análise técnica e jurídica que norteará os próximos passos do processo de redefinição territorial.