TRANSPARÊNCIA

TCE/SC: Inconsistências em edital da Prefeitura Municipal de Joaçaba

23/03/2026 às 18:45

Prefeitura Municipal de Joaçaba 

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Joaçaba vem a público esclarecer informações relacionadas à matéria divulgada sobre a suspensão do processo licitatório para a coleta de lixo no município.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), por meio de manifestação de sua diretoria técnica, determinou a suspensão cautelar do processo ante a questionamentos técnicos do edital, não se tratando de apontamento de irregularidades. Trata-se de um procedimento comum adotado pelo Tribunal de Contas, que visa garantir maior segurança jurídica e o aperfeiçoamento dos processos licitatórios.

Diante disso, o Tribunal solicitou que o Município apresente esclarecimentos complementares sobre pontos específicos do processo.

Entre os principais pontos questionados está a suposta ausência de orçamento básico com detalhamento de preços. A Prefeitura de Joaçaba esclarece que essa planilha existe e integra o processo licitatório, sendo, inclusive, elaborada com base em modelo utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), adotado pelo Município diante da inexistência de modelo específico do TCE/SC. Ressalta ainda que a referida planilha contém todo o detalhamento de preços exigido pela legislação, não havendo qualquer irregularidade nos valores praticados, o que será devidamente comprovado com o envio da documentação completa ao Tribunal.

A Administração Municipal informa que já está elaborando a documentação necessária para encaminhamento ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido de até 30 dias, apresentando os devidos esclarecimentos e demonstrando os critérios adotados na condução do processo licitatório.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso até nova manifestação do Tribunal, que poderá autorizar sua continuidade ou indicar eventuais adequações.

A Prefeitura de Joaçaba reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, destacando que todos os apontamentos serão devidamente esclarecidos para a continuidade segura e responsável do processo.

A Nota de Esclarecimento não tinha assinatura, o órgão e o responsável pela emissão. Falha grave em se tratando de uma prefeitura. Estaria sendo a “casa da mãe joana”???

Agora veja a publicação do TCE/SC

Inconsistências em edital levam TCE/SC a suspender licitação de coleta e tratamento de resíduos sólidos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de um edital de concorrência pública da Prefeitura de Joaçaba, que previa a contratação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O valor estimado era de pouco mais de 10 milhões de reais, para um período de um ano.

A decisão é cautelar e foi tomada após a identificação de inconsistências no processo licitatório. Entre os problemas apontados pela área técnica do Tribunal estão a realização de concorrência presencial sem justificativa, a junção de diferentes serviços em um único contrato e a ausência de detalhamento na formação de preços.

Outro ponto levantado é que o orçamento do edital foi baseado apenas em cotações com empresas do setor, o que não atende às exigências legais. O correto, segundo o Tribunal, é utilizar referências de preços públicos e contratações semelhantes para garantir maior transparência e competitividade.

A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, também determina que o município comprove a suspensão do edital em até cinco dias e apresente justificativas formais no prazo de trinta dias.

A abertura das propostas estava prevista para esta sexta-feira, dia 20, mas com a medida, o processo foi interrompido até nova análise.

O Tribunal ainda orienta que, em casos como esse, a contratação de etapas específicas, como a destinação final em aterro, deve ser avaliada de forma separada, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico.

Vale lembrar que outro edital do município, voltado à concessão dos serviços de resíduos sólidos por um prazo mais longo, já está suspenso desde o ano passado.