GERAL

TCE/SC 70 anos: inovando para fazer diferença na vida das pessoas

04/11/2025 às 14:56

A fiscalização do transporte escolar, que diariamente atende milhares de estudantes da rede pública de ensino; o acompanhamento da qualidade de estradas municipais e estaduais; a atuação preventiva em desastres naturais; a verificação do atendimento na área da saúde; a avaliação de programas de enfrentamento à violência contra a mulher; o monitoramento de políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente; e, ainda, o controle rigoroso dos gastos públicos. 

Essas são algumas das atividades desenvolvidas diariamente pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que completa 70 anos de dedicação e trabalho para melhorar a vida das pessoas que vivem nos 295 municípios catarinenses. Mais do que cumprir a sua missão constitucional, essa atuação reforça o compromisso da Instituição com a boa governança e com a transparência das ações da administração estadual e municipal. 

Ao chegar à marca de sete décadas de criação, por meio da Lei 1.366, de 4 de novembro de 1955, o TCE/SC reitera o propósito de ser reconhecido como o Tribunal da Governança Pública Catarinense, que se traduz, em sua essência, nas entregas à sociedade. “Comemorar os 70 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina é reconhecer uma jornada marcada pela evolução contínua, pela busca incessante por inovação no controle externo e pelo firme compromisso com a boa governança”, destaca o presidente da Corte, conselheiro Herneus João De Nadal. 

Para o presidente, a data representa também a perspectiva de olhar para o futuro, com foco no aprimoramento dos serviços, na qualificação das entregas e na atuação de vanguarda do Tribunal. “Ao celebrar suas sete décadas, o TCE/SC reafirma seu papel como protagonista da inovação no setor público, consolidando-se como um verdadeiro Tribunal da Governança Pública, com ações que impactam diretamente a qualidade da gestão e a vida das pessoas”, destaca De Nadal. 

O processo se intensificou nos últimos anos com a implementação de modelos e programas inovadores, a exemplo do Laboratório de Obras Rodoviárias. De acordo com a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), em três anos, foram realizados mais de 2 mil ensaios técnicos em contratos que somam R$ 666 milhões e identificados R$ 9,4 milhões em superfaturamentos — 63% já recuperados. 

A atuação técnica garante qualidade, evita prejuízos e promove a cultura de controle na gestão pública. Além disso, há um impacto mais amplo e difícil de mensurar: diversos serviços foram refeitos pelas empresas contratadas após as inspeções do laboratório, garantindo que as obras atendessem aos critérios técnicos exigidos. Essa atuação evita prejuízos futuros e aumenta a durabilidade das vias, promovendo mais segurança e qualidade para os cidadãos. 

Esse é só um exemplo das diversas ações implementadas e que podem ser identificadas no dia a dia dos catarinenses. Na área da educação, destaca-se o programa “ICMS Educação”, que, segundo a Diretoria de Atividades Especiais (DAE), entre os anos de 2023 e 2025, distribuiu cerca de R$ 3,6 bilhões aos municípios catarinenses como estímulo às boas práticas de gestão. 

Os resultados se somam para além dos valores financeiros: o percentual de municípios que cumprem critérios mínimos de tempo integral passou de 24% para 51%; a seleção de diretores com participação da comunidade escolar subiu de 2% para 25%; e houve melhorias na infraestrutura escolar e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) municipal, que alcançou 6,4 pontos na avaliação de 2023. 

A área da saúde também é um dos focos. Em fevereiro de 2024, diante do aumento alarmante dos casos de dengue em Santa Catarina, o Tribunal iniciou uma fiscalização para avaliar a preparação dos municípios no enfrentamento da epidemia e constatou que, das 295 cidades, 82 não apresentaram seus planos (incluindo 30 classificadas como infestadas pelo mosquito transmissor da doença). A intensificação da fiscalização junto aos gestores dos municípios surtiu efeito: 81 cidades encaminharam seus planos de contingência. 

Durante a pandemia de Covid-19, considerado um dos momentos mais desafiadores da história recente, o TCE/SC atuou diretamente no acompanhamento das ações junto aos municípios e ao Estado. Um dos episódios mais emblemáticos foi a apuração, por meio da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), de possíveis irregularidades na aquisição de 200 respiradores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde, atuação que resultou em processo e posterior condenação dos responsáveis em solidariedade ao ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 33 milhões. 

História marcada por pessoas 

Essa trajetória de décadas de transformações contou com um ativo importante, como destaca o presidente do TCE/SC: o engajamento do público interno. “O Tribunal que conhecemos hoje é resultado de décadas de dedicação de servidores, conselheiros e colaboradores, tornando-se referência nacional e internacional para aqueles que atuam na fiscalização das contas públicas e na promoção da governança responsável”, observa. 

Para ele, essa história de excelência reflete o esforço coletivo, a busca contínua por inovação e o compromisso diário com a qualidade. “Celebrar este marco histórico é reconhecer que o TCE/SC é construído por pessoas que, com ética e profissionalismo, fortalecem a cidadania e deixam um legado de confiança para as futuras gerações”, completa De Nadal. 

Da calculadora à IA: o futuro sempre chegou antes no TCE/SC 

Desde seus primórdios até a informatização em 1980, o futuro sempre chegou antes para o TCE/SC. Mas, nos últimos anos, o Tribunal experimenta uma transformação significativa em sua atuação, integrando ferramentas da inteligência artificial (IA), big data e automação de seus processos. Esse modelo inovador, conhecido como fiscalização concomitante, incorpora, de forma pioneira, o controle externo em tempo real, permitindo a prevenção de irregularidades antes que causem prejuízos ao erário. 

“As inovações não se resumem aos meios utilizados pelo TCE/SC no exercício de sua missão, mas ao resultado de sua ação tempestiva, responsável e transparente, bem como ao seu impacto efetivo e sustentável para a sociedade”, afirma o corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

Para sustentar esse novo paradigma, foram instituídas as Instruções Normativas N. TC-28/2021 e N. TC-34/2024, que regulamentam a fiscalização digital. Entre os principais programas e ferramentas que compõem esse ecossistema, estão o e-Sfinge on-line, que automatiza o envio diário de dados administrativos; o Big Data Sigma, que realiza cruzamentos informacionais; o VigIA, que detecta irregularidades em editais; e o GuIA (Gestão Unificada de Índices de Auditoria), que centraliza e automatiza o tratamento dos achados. 

Conforme a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), os resultados da fiscalização concomitante são expressivos e demonstram o impacto direto na sociedade catarinense. Só para se ter uma ideia, foram identificados 2.470 indícios de acúmulo de cargos, e detectados R$ 2,7 milhões em pagamentos a pessoas falecidas, com R$ 2,2 milhões já restituídos. 

Desde a implantação do VigIA, em 2024, o TCE/SC analisou 775 editais de licitação, somando R$ 3,6 bilhões em valores estimados, com 97% de resolutividade na comunicação de irregularidades. Tomando como exemplo as análises sobre licitações de transporte escolar, a ferramenta gerou uma economia de R$ 24 milhões, beneficiando 34 mil estudantes em 147 municípios. Já na Diretoria de Licitações e Contratações, o VigIA foi responsável pela análise de 19,4 mil licitações, com 7 mil indicações de irregularidades desde a implementação da ferramenta. 

Esses números evidenciam como o uso inteligente da tecnologia fortalece a governança pública, amplia a transparência e reafirma o compromisso do TCE/SC com um controle moderno e eficaz. 

Governança pública e participação cidadã 

Governança pública pressupõe práticas e princípios que garantem que governos atuem com transparência, responsabilidade, participação cidadã e eficiência na gestão dos recursos e dos serviços públicos. Nesse sentido, as ações do TCE/SC se avolumam para diversas outras áreas: levantamento sobre a situação da prevenção à desastres naturais, que resultou no significativo aumento da rede de proteção, com 90% dos municípios com defesas civis estruturadas; e auditorias operacionais que avaliaram as políticas, os programas e as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres nos órgãos públicos no Estado, resultando, por exemplo, no aumento de 77% no número de delegacias especializadas até 2035 e na criação, pelo Governo do Estado, do Plano Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher. 

Atuação em várias frentes com resultados práticos 

Até nas questões referentes às políticas de atendimento às pessoas em situação de rua e de saúde mental nos municípios, o TCE/SC deu importante contribuição. Em 2024, o Tribunal iniciou uma auditoria operacional sobre a população em situação de rua, que resultou em ações estratégicas, como a realização de audiência pública e a missão do Comitê Intersetorial Nacional (CIAMP Rua) em Santa Catarina e recomendações aos gestores públicos. 

Já em 2023, um levantamento inédito sobre saúde mental mobilizou todos os 295 municípios catarinenses. A iniciativa revelou carências na rede de atenção psicossocial e impulsionou um movimento estadual de conscientização, envolvendo gestores, conselhos de saúde, o Ministério Público e a sociedade civil. 

Os últimos anos também foram marcados pela implementação do rito de admissibilidade dos recursos, por meio da Resolução N. TC-164/2020. A medida, segundo a Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), permitiu ao conselheiro-relator decidir previamente sobre o conhecimento do recurso, antes da análise de mérito, tornando os processos mais ágeis. O impacto foi direto: o estoque de processos caiu de 236, em 2021, para 64 atualmente, todos do ano corrente, garantindo instrução imediata, maior segurança jurídica e uniformidade de entendimentos.   

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Conteúdo: Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC