LGPD

MPT/SC realiza audiência pública sobre uso de dados e bloqueios automáticos em plataformas digitais

27/11/2025 às 12:36

Sendo organizada pela CONAFRET, o evento terá como foco a proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo a observância dos princípios fundamentais da LGPD

Joaçaba - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina realizará no dia 03 de dezembro, às 14h, uma Audiência Pública para discutir o tema “Plataformas Digitais e a conscientização sobre as práticas de bloqueios e suspensões de trabalhadores com base em tratamento automatizado de dados pessoais”. O evento será transmitido por videoconferência na Plataforma Teams (pelo link: Link ) e conduzido pela Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito, da PTM de Joaçaba, e Coordenadora Regional em Santa Catarina da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET).

A audiência pública é aberta ao público, e foram convidados a participarem, Empresas que atuem mediante o uso de plataformas digitais, além de Sindicatos e Associações de trabalhadores do setor com vistas à abordagem da necessidade de observância do art. 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A iniciativa está alinhada à missão constitucional do MPT de zelar pelo valor social do trabalho e contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU, especialmente no objetivo de “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. A ação integra o projeto nacional “Plataformas Digitais”, da CONAFRET, e busca reforçar a importância de que empresas do setor garantam transparência e assegurem o direito de defesa dos trabalhadores, evitando que bloqueios e penalidades sejam aplicados com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais, sem acesso prévio às informações registradas e sem possibilidade de contestação.