JUDICIÁRIO

Justiça catarinense lança programa pioneiro no país para regularização de imóveis rurais

29/09/2025 às 21:48

O 'Imóvel Rural Legalizado' prioriza imóveis da agricultura familiar

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, realiza o lançamento do programa “Imóvel Rural Legalizado” nesta segunda e terça-feira, 29 e 30 de setembro, em Chapecó. O programa busca atender os proprietários rurais, sobretudo as propriedades de agricultura familiar, para titularizar e retificar seus imóveis, permitindo a formalização do domínio. O movimento, inédito no país, acontece em parceria com o Registro de Imóveis do Brasil – Seção de Santa Catarina (RIB/SC) e faz parte da Marcha pela Regularização Rural.

O evento aconteceu na Unoesc Chapecó. A programação iniciou na manhã desta segunda-feira, 29. A abertura contou com a presença do corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Artur Jenichen Filho, e do juiz-corregedor do Núcleo IV - Extrajudicial, do TJSC, Maximiliano Losso Bunn.

 “Esse programa do Poder Judiciário de Santa Catarina, pioneiro no Brasil, não busca apenas conceder um título. Busca, antes de tudo, proporcionar a formal propriedade ao agricultor catarinense, com os benefícios da regularidade, garantindo-lhe acesso ao mercado com mais facilidade, segurança jurídica e melhores condições de financiamento agrícola, por exemplo. É a concretização da dignidade humana e do desenvolvimento ao homem do campo do nosso Estado”, considerou Jenichen.

Na terça-feira, 30, novamente o dia todo será dedicado ao assunto. Especialistas e profissionais discutem temas como georreferenciamento e certificação de imóveis rurais (SIGEF), imóvel rural legalizado – reconhecimento de domínio e retificação de registro, ratificação das terras de fronteira, regularização fundiária rural e liberação de cláusulas resolutivas. Também participam do evento representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e sindicatos rurais.

Programa

O programa estadual Imóvel Rural Legalizado, estabelecido pela Resolução n. 8, de 2025, é uma iniciativa do TJSC que visa regularizar a malha rural do Estado, composta predominantemente por pequenas e médias propriedades de exploração familiar. O programa busca ir além do conceito de agricultura familiar restrito a programas federais, englobando pequenos empresários rurais.

Os principais objetivos são a emissão de títulos de propriedade, o acesso a linhas de crédito, o acesso a crédito fundiário, o desenvolvimento agrícola e a regularização cadastral. Os requisitos para enquadramento no programa são reconhecimento de domínio (a área do imóvel não deve ser superior a quatro módulos fiscais), regularidade objetivo-cadastral (a "área total" do imóvel também não deve ser superior a quatro módulos fiscais) e observância da fração mínima de parcelamento rural.

O procedimento entregará, ao final, a matrícula do imóvel com a certificação de seu georreferenciamento no INCRA, providência que será obrigatória para todo e qualquer imóvel a partir de 20 de novembro de 2025.