JUDICIÁRIO

Judiciário de SC institui o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal

07/07/2026 às 18:45

Objetivo é fortalecer a governança da recuperação do crédito público

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 24/2026, instituiu o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal (Profisc). O objetivo é fortalecer a governança da recuperação do crédito público e promover a racionalização do contencioso tributário mediante a adoção de práticas orientadas por dados, indicadores e inteligência fiscal.

O Profisc foi criado pela necessidade de adoção de critérios de racionalidade econômica e eficiência administrativa na cobrança judicial da dívida ativa. Isso porque a judicialização indiscriminada de créditos de baixo valor pode representar utilização inadequada da estrutura do sistema de Justiça. A iniciativa do Judiciário catarinense atende aos requisitos das Resoluções n. 471/2022 e 547/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam sobre a alta litigiosidade e execuções fiscais.

O novo programa tem como objetivos o estímulo à adoção de mecanismos de governança para a gestão estratégica da dívida ativa e das execuções fiscais; o incentivo ao uso de meios administrativos de cobrança e regularização fiscal; e a contribuição para o aprimoramento da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade financeira dos entes públicos. Com isso, a intenção é fortalecer a cooperação institucional entre os órgãos e as entidades envolvidas na gestão da dívida ativa e na recuperação do crédito público.

Para a implementação das iniciativas previstas no Profisc, poderão ser estruturadas coordenações operacionais especializadas, voltadas aos eixos administrativo e judicial de recuperação do crédito público. O programa será acompanhado por indicadores destinados que avaliarão a efetividade das ações implementadas e o monitoramento dos resultados relacionados à recuperação do crédito público.

Com o objetivo de subsidiar decisões estratégicas e o aprimoramento das políticas para a gestão da dívida ativa e das execuções fiscais, serão produzidos relatórios, estudos, painéis gerenciais e análises de inteligência fiscal. A coordenação estratégica do Profisc será exercida pelo Núcleo Financeiro e Estratégico da Presidência do Judiciário catarinense.