FISCALIZAÇÃO

Auditoria do TCE/SC revela falhas na gestão do Detran/SC

26/11/2025 às 14:43

Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou fragilidades na governança e no processo de credenciamento de médicos e de psicólogos do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC). O levantamento, que analisou dados de 2022 a 2024, identificou riscos, como acesso indevido aos sistemas de informação, déficit de pessoal, possibilidade de fraude envolvendo credenciados, deficiências de planejamento formal e demora no julgamento de recursos de multas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e pelo Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Cetran/SC). 

Diante disso, decisão do TCE/SC, aprovada na sessão ordinária do Pleno de 19 de novembro com base no voto do relator do processo (RLA 24/80067976), conselheiro José Nei Alberton Ascari, determinou que o Detran/SC e o Cetran/SC apresentem planos, contendo as ações a serem adotadas, os prazos e os responsáveis pelas medidas para solucionar os apontamentos feitos pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) (Saiba mais 1 e 2). A providência é considerada fundamental para a melhoria da governança do órgão responsável por planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito no Estado e do processo de credenciamento de médicos e de psicólogos. 

Conforme observado pela equipe de auditoria da DAE, o Detran/SC é um dos órgãos prestadores de serviço ao cidadão de maior expressividade no Estado. Segundo os auditores fiscais de Controle Externo, entre janeiro e julho de 2024, foram arrecadados R$ 807,5 milhões em taxas — sendo 53,7% decorrentes de licenciamentos, 24% de transferência de veículos e 7,2% da emissão de carteiras de habilitação. Em 2023, foram recolhidos R$ 24,6 milhões em multas. 

Um dos pontos da auditoria buscou analisar se o Detran/SC estava estruturado para realizar as suas atribuições, em função da sua transformação em autarquia pela Lei Complementar Estadual n. 789/2021 — antes pertencia à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Foram apontados: 

- ausência de elementos essenciais de governança; 

- insuficiência da gestão de riscos e das atividades de controle interno; 

- vulnerabilidade nos sistemas de informação; 

- insuficiência de fiscalização de credenciados pela Corregedoria; 

- exposição a riscos associados à insuficiência de pessoal; 

- insuficiência na gestão e na responsabilização de empresas terceirizadas; 

- prescrição de processos de multas e suspensão nas JARIs e no Cetran/SC; e 

- possível fracionamento de reuniões do Cetran/SC. 

O trabalho da DAE também verificou se o Detran/SC realiza, de forma sistemática, as condições de credenciamento de psicólogos, de médicos, de clínicas psicológicas e de clínicas médicas responsáveis pelos exames de habilitação, além da fiscalização de tal procedimento — sugestão feita pelo Ministério Público junto ao TCE/SC. Foram detectados problemas nos processos de credenciamento e de recredenciamento, incluindo a falta de cumprimento dos critérios exigidos. 

Os planos de ação do Detran/SC e do Cetran/SC deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão do Pleno no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. Tais documentos serão analisados pela Diretoria de Atividades Especiais, que fará o monitoramento das providências adotadas.