OPINIÃO

Ações contra Bolsonaro e aliados prosseguem

09/07/2025 às 22:32

Tramitam no STF – Supremo Tribunal Federal várias ações que buscam comprovar as provas já coletadas pela Polícia Federal e aceitas pela Procuradoria Geral da República. Por óbvio que o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência deve ser, sempre, respeitado!

As bancas de advogados atuam na ampla defesa dos respectivos clientes e, conforme o andamento processual, mudam as estratégias da defesa e, às vezes, os RÉUS, seja por vontade própria ou aconselhado por advogados, trocam a Banca que os defendem, a fim de buscar provarem INOCÊNCIA, inclusive por nulidades processuais. As nulidades processuais podem determinar a baixa processual, mas não inocentam o RÉU. 

No caso do atual Presidente, das 11 (onze) ações que tramitaram e/ou ainda tramitam, existem 5 (cinco) Suspensas, uma Arquivada, duas PRESCRITAS e TRÊS absolvições. Assim, a Arquivada, em tese, não houve absolvição. As duas prescritas também não. As cinco suspensas, ainda não e, portanto, houve absolvição em apenas três das 11 ações judiciais contra ele.

Gratuidade de Justiça para Desembargador do TJDFT – Antes de entrar nos casos do ex-presidente Bolsonaro e aliados, breve comentário sobre a concessão de “AJG” – Assistência Judiciária Gratuita (Gratuidade de Justiça) a um (dos 392) Desembargador. Publicada em alguns sites jurídicos, com o título: STJ concede justiça gratuita a desembargador em ação de R$ 2,18 mi. Condenado ao pagamento de 5% do valor da causa, o magistrado sustentou que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o custo sem comprometer o sustento familiar. A 1ª seção do STJ acolheu embargos de declaração para conceder o benefício da justiça gratuita a desembargador do TJ/DF, em ação rescisória ajuizada contra a União, cujo valor da causa ultrapassa R$ 2,18 milhões. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Francisco Falcão, que identificou omissão na decisão anterior que havia negado o pedido. A Reviravolta ocorreu na sessão nesta quinta-feira, 5.6.25, pois o Ministro Francisco Falcão, responsável pelo voto de desempate que afastou a justiça gratuita anteriormente, votou pelo acolhimento dos embargos de declaração ao reconhecer que, à época, “restaram questões a pormenorizar”. S. Exa. destacou que o valor exigido como condição para o exercício do direito de defesa, mesmo para aqueles que têm condição econômica estável, “tem o condão de implicar gravemente na substância e na manutenção do próprio autor e dos seus familiares”. O ministro ainda pontuou que a análise do pedido deve considerar as reais condições econômicas e financeiras do magistrado, restando evidente a possibilidade de comprometimento do sustento familiar no caso. Na mesma linha, ministro Afrânio Vilela se manifestou destacando a desproporcionalidade da exigência. Segundo S. Exa., os documentos apresentados demonstraram que o cumprimento do depósito acarretaria efetivo prejuízo ao magistrado e à sua família. Nesse sentido, concluiu: “Se for fazer o depósito de 5% que a rescisória exige, acredito que ele teria que ficar pelo menos uns 10 anos ou mais economizando para poder cumprir com essa obrigação”.

Interpretação autêntica – Ministro Gurgel de Faria acompanhou o entendimento, ressaltando a peculiaridade do caso concreto e a “interpretação autêntica” do ministro Falcão quanto à omissão nos embargos. Para Gurgel, é legítimo o posicionamento do ministro no sentido de que, no momento que proferiu o voto, não tinha informações suficientes para julgar. Já o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sérgio Rocha esclarece que não se trata de uma dívida, mas sim, da exigência de um depósito prévio no valor atualizado de R$ 682.230,00 (artigo 292, I Código de Processo Civil) e não de R$ 125 mil, como divulgado na imprensa. A lide se arrasta há 35 anos e seria extinta, caso não deferida a Justiça Gratuita, sem apreciação do mérito. Informo que não depositaria o valor por inexistência absoluta de disponibilidade, como amplamente comprovado nos autos. E o pior, pela não antecipação do depósito, poderia ser condenado a pagar até R$ 1.182.640,00 de sucumbência, sem ter o mérito de seu pleito apreciado. Isso ofende o senso de Justiça de qualquer cidadão, por mais rico ou pobre que seja, além de ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A afirmação veiculada na imprensa da existência de investimentos é falsa. Ao contrário, está comprovada nos autos a existência de um empréstimo consignado de mais de R$ 300 mil com descontos em folha de pagamento de parcelas de R$ 6 mil contraídos para pagamento da faculdade de medicina da minha filha. Reitere-se que tudo está comprovado nos autos. Esclareço que meus únicos dois veículos, os quais foram citados na impugnação como sinais de ostentação de riqueza, são Pajero TR4, ano 2003, com 22 anos de uso, 269.726 km rodados e Kia Sorento, ano 2011, com 14 anos de uso e 204.924 km rodados. Por fim, informo que a questão será devidamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senti-me aviltado na minha dignidade cívica e jurídica, ao me deparar com a possibilidade de extinção da causa sem apreciação do mérito, por uma barreira financeira, depois de 35 anos de luta e dois acórdãos transitados em julgado a meu favor. Processo: AR 4.914

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/432018/stj-concede-justica-gratuita-a-desembargador-em-acao-de-r-2-18-mi

Será que vale a máxima de Shakespeare: “Há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia”.

Pois bem, como advogado atuante, desde meados de 2015, deparo-me, cotidianamente, com pessoas realmente sem condições de arcarem com as custas processuais, mas muitos juízes, através de “assessores”, denegam de plano, sem que a outra parte conteste a Gratuidade de Justiça o que pode ser uma anomalia jurídica. Baseiam-se no valor BRUTO do salário da pessoa. E aí é uma luta para reverter a negativa, mesmo que em todas as instâncias futuras. Fiquei curioso e pesquisei sobre a Remuneração Bruta deste Desembargador, (SXSR), que, em junho 2025, foi de 114.240,97 com descontos de R$ (-) 34.729,16 e o Líquido foi de R$ 79.511,81 e o mesmo não tem condições de arcar com as custas processuais? Fica a critério da/os leitora/es! Nós, advogada/os sofremos, diariamente, com a NEGATIVA da Gratuidade de Justiça, inclusive junto aos Cartórios, mas o Desembargador teve deferida a Justiça Gratuita! Pergunto: quantos dias efetivos de trabalho? Cálculo simples e perfunctório, sem embasamento legal:  365d-104d (sáb/dom=261-91 (férias/recessos/”feriados”)=sobram uns 170 dias, sem contar os eventuais “enforcamentos” das segundas e/ou sextas-feiras. Como no Judiciário é difícil obter essas informações, ficamos nas ilações, sem certeza e afirmações de nada, pois são apenas ilações! No STF, STJ, TJ país a fora, as sessões de julgamento, normalmente, são em dois dias da semana, salvo ações de repercussão que acabam tendo sessões mais amiúdes. Não raro a semana é curta de terça a quinta nos moldes do Legislativo.

Vejamos sobre Bolsonaro – Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro troca defesa na ação do plano de golpe (Fonte: CNN). O novo defensor é o mesmo de “kid preto”, por suposta participação no plano de mortes contra autoridades (punhal verde e amarelo). Advogado já familiarizado com o caso. Jeffrey Chiquini, também atua em favor de Rodrigo Bezerra Azevedo, militar do Exército apontado pelas investigações como um “kid preto” (forças especiais) que teria dado apoio ao plano de mortes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o seu vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). “Desde já, reafirmamos, de forma categórica, sua inocência — a qual será devidamente demonstrada e comprovada durante a instrução processual, com início previsto para o dia 14 de julho”, disse o advogado em comunicado. (...)

Advogado de Bolsonaro nega que tentou obter delação de Cid – O advogado Paulo Bueno, informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não tentou obter informações sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid, nem conversou com ele por rede social. (...) “Não houve qualquer outra mensagem ou interação antes ou após esta, ocorrida no dia 14 de junho de 2024”, ressalta e que nunca interagiu com o perfil “Gabriela R” (@gabrielar702), que supostamente seria usado por Mauro Cid. “Acrescenta, ainda, que sequer sabia da presença do perfil ‘Gabriela R’ como parte de um grupo criado na plataforma, imaginando tratar-se de conversa restrita ao colega de profissão Luiz Eduardo Kunz, enviando um vídeo sobre direito processual penal, e que talvez houvesse encaminhado a mais uma pessoa ao mesmo tempo”, reafirma a defesa de Paulo Bueno.

Conhecidos de clube hípico – Também em depoimento à PF, o advogado Eduardo Kunz afirmou que conheceu Cid em um clube de hipismo. Em uma das ocasiões, encontrou Paulo Bueno e Cid conversando, em março de 2023. Eduardo Kunz reafirmou a versão de que manteve contato por aplicativos de mensagens entre março e maio de 2023. O advogado disse que Cid entrou em contato com ele primeiro, usando o perfil “Gabriela702”, em janeiro de 2024. Kunz, no entanto, nega que tenha tentado obter a delação de Cid. Apesar disso, confessou em depoimento que passou a informação à defesa de Bolsonaro no STF de que Cid usava o perfil “Gabriela R”. O advogado Celso Vilardi questionou Cid sobre o perfil durante depoimento no Supremo, mas CID negou. (...) Os advogados Paulo Cunha Bueno e Marcelo Câmara são investigados por possível obstrução de justiça e, ao prestar depoimento à PF, Paulo Cunha Bueno, que faz defesa de Jair Bolsonaro (PL), ficou em silêncio, enquanto Marcelo Câmara, que foi assessor do ex-presidente, negou qualquer tipo de contato com o tenente-coronel Mauro Cid ou seus familiares. O advogado de Kunz informou que ele iria ficar em silêncio e que adicionou esclarecimentos em uma petição encaminhada aos autos. Em Brasília, e já preso preventivamente, ele disse não ter feito contato com a filha ou com a esposa do tenente-coronel e também informou que não sabia que seu advogado, Eduardo Kunz, fazia contato com o militar pelas redes sociais. O perfil como o nome da esposa de Cid foi citado por Celso Vilardi, outro advogado do ex-presidente, quando Mauro Cid prestava depoimento no STF. Além de investigado por obstrução, Câmara também é réu na ação penal do plano de golpe.

Moraes nega pedido de Braga Netto por prazo extra para alegações finais – O Ministro rejeitou ampliar o prazo de 15 (quinze) dias e manteve o cronograma para manifestações no inquérito que apura suposta tentativa de golpe em 2022, que culminou com as pessoas induzidas a invadirem a Praça dos Três Poderes e depredarem o Patrimônio Público e, algumas, já condenadas. 

Muitos juízes estão apelando para a “ofensa à dignidade da Justiça”, quando advogados de defesa insistem em recursos que eles “deuses juízes”, entendem protelatórios e jogam para a tal “litigância de má fé” e dão multas aos advogados e/ou clientes, mas entendo que assim não deve ser, pois a CF88 garante o amplo direito de defesa!

Tércio Arnaud Tomaz – O ex-assessor especial de Jair Bolsonaro (PL), Tércio Arnaud Tomaz, prestou depoimento à Polícia Federal (PF) na quinta-feira (3.7.25), em Brasília, no âmbito das investigações sobre o chamado “gabinete do ódio”. Entre os 11 nomes mencionados pelos investigadores estão o do escritor e ideólogo Olavo de Carvalho, falecido em 2022; das deputadas federais Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF); e do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador do bolsonarismo. Tércio negou a existência do núcleo estruturado para coordenar campanhas de desinformação e ataques virtuais. Também afirmou não reconhecer parte dos nomes mencionados pelos investigadores. Ele trabalhou próximo a Bolsonaro durante quase toda a gestão do ex-presidente, tendo atuado diretamente no Palácio do Planalto, e atualmente ocupa um cargo no Partido Liberal (PL). (Com informações da CNN Brasil). 

*Analista-Tributário da Receita Federal, que é DO BRASIL, (Aposentado), Advogado42019, Perito7863, Contador8556, ProfessorLP2570/93, Reg. Prof. Jornalista 0014425DF e Ativista Social.